Termos de Serviço

1. Disposições Preliminares e Aceitação

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem o instrumento jurídico que regulamenta, de forma integral e vinculante, as condições de acesso e utilização da plataforma Total Assistente, desenvolvida, mantida e operada pela Avelum ("Prestadora"), aplicando-se indistintamente a todos os usuários ("Usuário" ou "Usuários") que acessem, naveguem, se cadastrem ou de qualquer forma utilizem os serviços disponibilizados por intermédio da plataforma. Ao acessar ou utilizar quaisquer funcionalidades dos serviços oferecidos pela Prestadora, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado, de forma livre e inequívoca, com a integralidade das disposições contidas nestes Termos. Na hipótese de discordância, ainda que parcial, com qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida, o Usuário deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços da plataforma.

2. Identificação da Prestadora

A Prestadora dos serviços objeto destes Termos é a pessoa jurídica Avelum, com estabelecimento situado na Rua João Wyclif, nº 405, Bairro Gleba Palhano II, município de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86050-450, contactável por intermédio do endereço de correio eletrônico contato@avelumia.com para o encaminhamento de quaisquer comunicações, notificações, solicitações, reclamações ou esclarecimentos relacionados à prestação de serviços e ao cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.

3. Objeto e Descrição dos Serviços

O Total Assistente constitui plataforma tecnológica de gestão financeira e produtividade pessoal que disponibiliza ao Usuário, conforme o plano de assinatura contratado, as seguintes funcionalidades, sem prejuízo de outras que venham a ser incorporadas ou descontinuadas pela Prestadora: (i) controle e registro de gastos e receitas com funcionalidade de categorização por natureza de despesa; (ii) acompanhamento de investimentos e posições financeiras; (iii) agenda integrada com capacidade de sincronização bidirecional com serviços de calendário de terceiros; (iv) definição e monitoramento de metas financeiras e configuração de limites de gastos segmentados por categoria; (v) geração de relatórios financeiros consolidados e funcionalidade de exportação de dados em formatos estruturados; e (vi) sistema de lembretes e notificações operacionais encaminhadas por intermédio de serviço de mensageria instantânea. A Prestadora reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, adicionar, suspender temporariamente ou descontinuar definitivamente quaisquer funcionalidades da plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que razoavelmente possível e sem que tal alteração configure descumprimento contratual.

4. Requisitos de Elegibilidade

A utilização dos serviços oferecidos por intermédio da plataforma Total Assistente é restrita a pessoas naturais que tenham atingido a idade mínima de dezoito anos completos na data de criação da conta. Ao proceder à criação de conta na plataforma, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei civil e penal aplicáveis, possuir a idade mínima exigida e plena capacidade jurídica para a prática de todos os atos civis necessários à utilização dos serviços e ao cumprimento das obrigações assumidas perante a Prestadora nos termos deste instrumento.

5. Cadastro, Conta do Usuário e Obrigações Correlatas

Ao proceder à criação de conta na plataforma, o Usuário assume, de forma expressa e irrevogável, as seguintes obrigações e responsabilidades: (a) garantir que todas as informações pessoais e cadastrais fornecidas no momento do registro e durante a utilização dos serviços são verdadeiras, exatas, completas, atualizadas e não induzem a erro, comprometendo-se a promover a imediata atualização de quaisquer dados que venham a sofrer alteração; (b) manter sob sua exclusiva e intransferível responsabilidade a guarda e a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta, incluindo, mas não se limitando a, senhas, tokens de autenticação e quaisquer outros mecanismos de verificação de identidade, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, independentemente de terem sido ou não autorizadas pelo Usuário titular; (c) abster-se de utilizar os serviços da plataforma para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, discriminatórios ou de qualquer forma prejudiciais a terceiros, à Prestadora ou à integridade da plataforma; e (d) reconhecer expressamente que os dados financeiros, informações e registros inseridos na plataforma são de sua inteira responsabilidade e que as funcionalidades oferecidas não constituem, em nenhuma hipótese, aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimentos de qualquer natureza.

6. Planos, Condições de Pagamento e Política de Cancelamento

A plataforma Total Assistente disponibiliza ao Usuário modalidades de planos gratuitos e pagos, cujas funcionalidades, características, limites de utilização e valores encontram-se descritos na página de planos do site. No que concerne aos planos de natureza onerosa, aplicam-se as seguintes condições: (i) os preços e as funcionalidades associadas a cada plano poderão ser alterados pela Prestadora, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência razoável; (ii) o processamento integral das operações financeiras de pagamento é realizado por plataforma terceirizada especializada em serviços de pagamento eletrônico, não tendo a Prestadora acesso a dados completos de instrumentos de pagamento do Usuário; (iii) a periodicidade da cobrança será mensal ou anual, conforme a opção selecionada pelo Usuário no momento da contratação; e (iv) o acesso às funcionalidades exclusivas do plano pago será ativado tão somente após a confirmação efetiva do processamento do pagamento correspondente.

No tocante ao cancelamento e à política de reembolso, ficam estabelecidas as seguintes condições: (a) o Usuário poderá solicitar o cancelamento integral da assinatura e o respectivo reembolso no prazo de até sete dias corridos contados a partir da data de efetivação da compra, em conformidade com o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor; (b) decorrido o prazo de sete dias mencionado na alínea anterior sem que o Usuário tenha exercido o direito de arrependimento, a assinatura permanecerá ativa e vigente até o término do ciclo de cobrança em curso, não sendo devida a restituição proporcional do valor pago pelo período remanescente; e (c) as solicitações de cancelamento e de reembolso deverão ser formalizadas pelo Usuário mediante o envio de comunicação escrita ao endereço eletrônico contato@avelumia.com, com indicação clara da natureza da solicitação e dos dados necessários à identificação da conta e da assinatura correspondente.

7. Integrações com Serviços de Terceiros

Na hipótese de o Usuário optar por estabelecer conexão entre sua conta na plataforma e serviços externos de terceiros (a exemplo, sem limitação, do serviço Google Calendar), aplicam-se as seguintes condições: (a) o Usuário autoriza expressamente a Prestadora a acessar, coletar e processar exclusivamente os dados necessários para a efetivação e a manutenção da integração solicitada, não sendo realizadas operações de tratamento que extrapolem a finalidade específica da sincronização pretendida; (b) a utilização dos dados obtidos por meio de tais integrações será limitada às finalidades expressamente informadas ao Usuário no momento da autorização, em conformidade com os princípios da finalidade e da necessidade previstos na LGPD; e (c) o Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização concedida e desconectar os serviços integrados, seja por intermédio das configurações disponíveis em sua conta na plataforma, seja mediante comunicação formal dirigida ao endereço eletrônico contato@avelumia.com.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, elementos visuais, marcas registradas, logotipos, nomes comerciais, denominações, textos, imagens, fotografias, ilustrações, vídeos, sons, bases de dados, software, códigos-fonte, algoritmos, interfaces, layouts e demais tecnologias empregadas pela Prestadora na concepção, no desenvolvimento e na operação da plataforma Total Assistente são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), de propriedade industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e de proteção de programas de computador (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998), sendo de titularidade exclusiva da Prestadora ou de seus licenciantes. É expressamente vedada a reprodução, a cópia, a modificação, a distribuição, a transmissão, a exibição, a publicação, a engenharia reversa, a descompilação ou a exploração comercial, total ou parcial, de quaisquer dos referidos elementos sem a prévia e expressa autorização por escrito da Prestadora.

9. Isenção de Responsabilidade quanto a Orientação Financeira

O Usuário reconhece e concorda expressamente que a plataforma Total Assistente constitui ferramenta tecnológica de organização e acompanhamento financeiro pessoal, não se caracterizando, em nenhuma circunstância, como prestação de serviço de consultoria financeira, assessoria de investimentos, planejamento tributário, contabilidade ou qualquer outra modalidade de orientação profissional regulamentada. As informações, os dados, os relatórios, as projeções e as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma possuem caráter exclusivamente informativo e organizacional, não devendo ser interpretadas como recomendação de investimento, aconselhamento financeiro ou indicação de qualquer natureza. Todas as decisões financeiras, de investimento, tributárias ou patrimoniais tomadas pelo Usuário são de sua responsabilidade exclusiva e intransferível, não podendo a Prestadora ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de tais decisões.

10. Limitação de Responsabilidade

A Prestadora não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por: (i) danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares de qualquer natureza resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços oferecidos pela plataforma, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou interrupção de atividades; (ii) interrupções temporárias ou permanentes da disponibilidade dos serviços causadas por atos de terceiros, falhas técnicas de infraestrutura, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, manutenção programada ou emergencial, ou quaisquer outros eventos alheios ao controle razoável da Prestadora; (iii) decisões de natureza financeira, patrimonial, tributária ou de investimento adotadas pelo Usuário com base, total ou parcialmente, nas informações, nos dados ou nos relatórios exibidos pela plataforma; e (iv) atos, omissões, falhas, interrupções ou políticas adotadas por provedores de serviços de terceiros integrados à plataforma por iniciativa do Usuário.

11. Hipóteses de Suspensão e Encerramento de Conta

A Prestadora reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário à plataforma nas seguintes hipóteses: (a) violação, pelo Usuário, de quaisquer disposições contidas nestes Termos de Serviço, na Política de Privacidade ou em quaisquer outros instrumentos jurídicos aplicáveis à relação entre as partes; (b) necessidade de cumprimento de ordem judicial, decisão administrativa ou obrigação legal ou regulatória a que a Prestadora esteja sujeita; ou (c) identificação de uso indevido, fraudulento, abusivo ou potencialmente lesivo da plataforma, de seus serviços ou de sua infraestrutura tecnológica. Na hipótese de encerramento de conta, os dados pessoais do Usuário serão tratados em conformidade com as disposições contidas na Política de Privacidade da Prestadora, assegurados os direitos do Titular de dados previstos na LGPD.

12. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido, em sua integralidade, pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais mantida pela Prestadora, a qual constitui parte integrante e inseparável dos presentes Termos de Serviço, devendo ser interpretada em conjunto com este instrumento. Ao utilizar os serviços da plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições constantes da referida Política de Privacidade.

13. Modificações dos Termos de Serviço

A Prestadora reserva-se o direito de modificar, revisar, atualizar ou substituir, no todo ou em parte, os presentes Termos de Serviço a qualquer tempo, de forma unilateral. As alterações consideradas substanciais ou que impactem significativamente os direitos ou as obrigações do Usuário serão comunicadas por intermédio de notificação encaminhada ao endereço de correio eletrônico cadastrado pelo Usuário ou mediante aviso publicado de forma destacada no site da plataforma. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação e a comunicação das alterações será considerada como manifestação de aceitação tácita e vinculante das novas condições estabelecidas.

14. Legislação Aplicável, Foro Competente e Disposições Finais

Os presentes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor —, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet —, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, e das demais normas regulamentares aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Londrina, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou demandas decorrentes da interpretação ou do cumprimento destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.